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Ministério da Agricultura e Pescas
|
Despacho
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Regulamento
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Relatório
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Declaração
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Aviso
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Diploma Ministerial
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Acta
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Diploma Ministerial
Descrição
Publicação
PDF
2012
No. 16/GM/MAP/01/2012
kona ba oinsa atu rejolve problema faan ai kameli nebe tesi tiha ona iha tinan 2000 mai too iha 2006 nebe ba populasaun sira sei rai atu bele eksporta
13/06/2012
PDF
No. 17/GM/MAP/01/2012
kona ba hatun ga transfere ikan husi roo peska ida ba roo seluk iha tasi klaran
13/06/2012
PDF
2011
No. 12/GM/VI/2011
Estabelecimento da Equipa Especializada e de Técnica Superior do Ministério da Agricultura e Pescas
22/06/2011
PDF
No. 136/GM/IV/2011
Estabelecimento dos Departamentos
11/05/2011
PDF
No. 429/10/DM/XI/10
Admisaun Entrada Areas Protegidas no Parque Nacional
12/01/2011
PDF
No. 430/11/DM/XI/10
Emprendimentu Turismo Natural iha Zona Utilizasaun Areas Protegidas no Parque Nacional
12/01/2011
PDF
2010
No. 42/GM/II/2010
Objecto de Aprovisionamento e de Boa Gestão dos Recursos Financeiros, o Ministro da Agricultura e Pescas, ao Abrigo dos Artigos 77º e 79º do Decreto-Lei No 10/2005, Determina o Seguinte
18/02/2010
PDF
2007
No. 1/03/GM/I/2005
Definição das Zonas de Pescas
27/06/2007
PDF
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