| Série I |
Descrição |
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2013
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No. 1/2013
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De Homenagem Póstuma ao Líder Nacional e Comandante Nino Konis Santana, Chefe do Conselho Político-Militar das FALINTIL, Secretário do Comité Executivo da Luta da Frente Clandestina/CEL-FC e Secretário da Comissão Directiva da FRETILIN
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16/01/2013
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No. 1/2013
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Republicação Resolução do Parlamento Nacional no. 17/ 2012 de 5 de Dezembro
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09/01/2013
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No. 2/2012
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Republicação Resolução do Parlamento Nacional no. 17/2012 de 27 de Dezembro
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30/01/2013
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No. 17/2012
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Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994
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30/01/2013
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2012
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No. 2/CSDP/X/2012
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É nomeado, provisoriamente, por unanimidades de votos dos Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, o Secretário Superior da Defensoria Pública, Sr. Filomeno Arcanjo Faria da Silva, para o cargo de Secretário do Conselho Superior interino
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07/11/2012
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No. 4/CSMP/2012
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Deliberação
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13/06/2012
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No. 28/CSMP/2012
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O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua VII ª Reunião e IV ª Reunião Extraordinária, do dia vinte e dois de Novembro de dois mil e doze, depois de analisar a possibilidade de participação dos magistrados do Ministério Público em órgãos de
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05/12/2012
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2011
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No. 1/I/2011
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Sobre Actividades Preliminares de Atualização do Recenseamento Eleitoral
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12/01/2011
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No. 1/2011
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Conselho Superior da Defensoria Pública
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11/05/2011
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No. 8/2009
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Relativa à Aprovação da Instrução Pública N.o 04/2009 Sobre Importação e Exportação de Numerário
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30/03/2011
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No. 9/2011
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Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração e o fluxo dos processos do Fundo das Infra-estruturas
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18/05/2011
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No. 16/CA RTTL,EP/08/2010
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Kona-ba Nomeasaun Directores ho Adjunto
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27/04/2011
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No. 17/CA/XII/2010
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Estrutura Direisaun RTTL, EP periudu 2011 - 2012
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27/04/2011
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No. 2011
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Sobre Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho e Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam
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12/01/2011
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No. 2011
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Resolução do Conselho Superior da Magistratura Judicial
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16/03/2011
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No. 2011
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Regimento do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa'e
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15/06/2011
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2010
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No. 1/2010
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Orgânica dos Serviços Operacionais da Inspecção-Geral do Estado
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26/08/2010
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No. 11/2010
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Relativa à aprovação da Instrução Pública N.º 06/2010 Sobre o licenciamento e supervisão de Outras Instituições Receptoras de Depósitos (OIRD)
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29/12/2010
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No. 12/2010
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Relativo ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículos Contra Terceiros
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29/12/2010
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No. 13/II/CA/2010
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Autoriza o Secretário-Geral a Contratar Pessoal Temporário Internacional
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14/07/2010
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2008
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No. 1/2008
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Regras específicas sobre o licenciamento das actividades extractivas (minas e pedreiras) de massas minerais, e sua exploração de natureza e escala industriais
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30/07/2008
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No. 1/2008
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Rectifica a Lei N.o 10/2007, de 31 de Dezembro
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16/01/2008
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No. 5/2008
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Regula Transitoriamente o Apoio às Bancadas Parlamentares
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14/03/2008
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No. 2008
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Aviso Publico-Tratado do Mar de Timor
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16/04/2008
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No. 2008
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Código de Pesquisa Petrolífera Interino, a Autoridade Nomeada do Mar de Timor
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06/02/2008
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2007
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No. 1/2007
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Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos deputados eleitos
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22/08/2007
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No. 2/2007
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Antecipacao do periodo normal do funcionamento do parlamento nacional
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22/08/2007
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No. 3/2007
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Constituição da comissão permanente
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22/08/2007
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No. 6/2007
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Referente ao Licenciamento de Companhias de Seguros do Ramo de Seguro Geral
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29/08/2007
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No. 7/2007
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Referente ao Licenciamento de Intermediários de Seguros
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29/08/2007
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No. 8/2007
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Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros
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29/08/2007
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No. 2007
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Cria Comissões Especializadas Permanentes, Determina a sua Jurisdição e Fixa o Número de Membros e a sua Distribuição pelas Bancadas Parlamentares
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08/08/2007
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No. 2007
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Regimento do Conselho de Estado
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04/04/2007
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No. 2007
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Regimento do Conselho Superior de Defesa e Segurança
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28/02/2007
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