Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

21/GMEC/2007

Tendo em conta que importa proceder à coordenação dos serviços do Ministério da Educação e da Cultura em conformidade com a nova orgânica aprovada pelo Decreto-Lei no 21/2006, de 22 de Novembro.

Tendo presente o disposto no no 1 o art. 23o do Regime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei no 3/2007, de 21 de Março, sobre nomeação para os cargos de direcção, cuja nomeação é feita por livre escolha da entidade competente, preferencialmente, de entre funcionários com categoria de técnicos superiores.

Atendendo porém, à particular especificidade do pessoal deste Ministério, cuja carreira do regime especial está em fase de elaboração, e considerando que o Senhor Abrão dos Santos tem a experiência e o perfil adequado para o desempenho do cargo de direcção que, aliás, já vinha exercendo.

A Ministra da Educação e da Cultura da República Democrática de Timor-Leste, no uso de suas competências próprias, previstas no art. 3o do Decreto-Lei no 21/2006, de 22 de Novembro, conjugado com o disposto nos artigos 23o e 24o do Decreto-Lei no 3/2007, de 21 de Março, determina:

1. É nomeado o técnico superior, Abrão dos Santos, para o cargo de Director Nacional do Ensino Técnico e Superior.

2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço e por período de dois anos a contar da data da publicação do presente despacho.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao de sua publicação no Jornal da República.

Díli em, 13 de Junho de 2007

Rosária Maria Corte-Real
Ministra da Educação e da Cultura