Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Lei Parlamento

2/2012

Terceira Alteração à lei n.º 7/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o presidente da república)

O Parlamento Nacional decreta, nos termos do n.º 5 do artigo 65.º e da alínea h) do n.o 2 do artigo 95.o da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro

O artigo 67.º da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro, alterada pelas Leis n.º 5/2007, de 28 de Março, e 8/2011, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 67.º
Regulamentação

1. (...)

2. (...)

3. (...)

4. O disposto no artigo 39.º-A não é aplicável aos atos eleitorais que ocorram durante o ano de 2012, sendo o exercício do direito nele contemplado regulamentado pelo Governo assim que verificadas as devidas condições.

Artigo 2.º
Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 5 de Janeiro de 2012.

O Presidente do Parlamento Nacional,

Fernando La Sama de Araújo

Promulgada em 12 / 01 / 2012.

Publique-se.

O Presidente da República,

José Ramos-Horta