Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

27/2010

Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto

O Governo aprovou há alguns meses a criação de uma Comissão Interministerial para coordenar programas de Desenvolvimento Rural. Na sequência dos trabalhos já desenvolvidos pela Comissão veio a verificar-se a necessidade e importância de incluir no seu âmbito representantes do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, tendo em conta as competências deste ministério no âmbito do processo de descentralização administrativa do Estado e da criação das municipalidades

Assim, o Governo resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, o seguinte:

Os n.º 5 e 6 da Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto, (Comis-são Interministerial para o Desenvolvimento Rural), passam a ter a seguinte redacção:

5. (...)

a) (...);

b) O Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território;

c) O Ministro da Economia e Desenvolvimento (como vice-coordenador);

d) O Ministro das Infra-estruturas;

e) O Ministro da Agricultura e Pescas.

6. Determinar que a CIDR seja apoiada por um Gabinete de Apoio Técnico, sob a coordenação do Ministro da Econo-mia e Desenvolvimento, composto por funcionários da Secretaria de Estado do desenvolvimento Rural, e com a participação activa do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, do Ministério das Infra-estruturas, do Ministério da Agricultura e Pescas e com a colaboração do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro, cujas principais funções são:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...).

Aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2010.

Publique-se.

O PrimeiroMinistro,

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Kay Rala Xanana Gusmão