Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

9/2010

Comissão de Promoções da PNTL

A Comissão de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), criada pela Resolução do Governo nº. 1/2009 de 18 de Fevereiro, é composta por sete membros dos quais cinco serão membros da comunidade internacional e dois da comunidade timorense.

Na sequência da indisponibilidade da Tailândia em nomear um membro torna-se necessário alterar a composição da comissão.

Assim,

O Governo resolve, nos termos das alíneas c) e o) do n.º 1 do artigo 115º da Constituição, o seguinte:

1. Aprovar o estabelecimento de uma Comissão de Promoções da PNTL compreendida por sete membros dos quais cinco serão membros da comunidade internacional e dois da comunidade timorense.

2. Convidar os Governos de Portugal, Austrália, Nova Zelân-dia, Malásia e de Singapura, a integrarem respectivamente um oficial superior de polícia qualificado e experiente na referida Comissão.
3. A Comissão funcionará somente durante o período de transição previsto no Diploma legal relativo ao Regime de Promoções.

4. A presente Resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Fevereiro de 2010.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro

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Kay Rala Xanana Gusmão