Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

183/VIII/2009/MI

Considerando que o artigo 19 da Lei número 8/2004 (Estatuto da Função Pública) estabelece que os ocupantes dos cargos de direcção e chefia são nomeados em comissão de serviço por livre escolha da entidade competente.

Considerando que o número 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 8/2004, de 11 de Agosto dispõe que a comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia pode ser dada por finda por conveniência do serviço.

Assim, o Ministro da das Infra-Estruturas, no uso das com-petências próprias previstas no artigo 28º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, decide:

Exonerar Silvestre de Oliveira do cargo de Director Distrital de Díli na Direcção Nacional de Transportes Terrestre, ligada a Secretaria de Estado dos Transportes, Equipamentos e Comunicações do Ministério das Infra-Estruturas.

Fica revogado o Despacho nº 072/2009/MI

Publique-se.

Díli, 12 de Agosto de 2009.

Pedro Lay da Silva
Ministro das Infra-Estruturas