Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

112/VIII/2009/MI

Considerando que o artigo 19 da Lei número 8/2004 (Estatuto da Função Pública) e o artigo 21º do Decreto-Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelecem que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regi-me de comissão de serviço.

Considerando que o artigo 20º do mesmo Decreto-Lei nº 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.

Considerando que o funcionário abaixo nomeado foi aprovado em processo seletivo de mérito promovido pelo Ministério das Infra-Estruturas.

Assim, o Ministro das Infra-Estruturas, no uso das competên-cias próprias previstas no artigo 28º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 18º, 19º, 20º e 21º do Decreto-Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto, decide:

NOMEAR ROMUALDO ANTÓNIO SOARES DA SILVA para, pelo prazo de 2 (dois) anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Aviação Civil, ligada a Secretaria de Estado de Transportes, Equipamentos e Comunicações; no âmbito do MI.

Publique-se.

Dili, 12 de Agosto de 2009.

Pedro Lay da Silva
Ministro das Infra-Estruturas