Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

63/2009/MI

Considerando que o artigo 19 da Lei número 8/2004 (Estatuto da Função Pública) e o artigo 21 do Decreto-Lei No 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública) estabelecem que a no-meação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.

Considerando que o artigo 20º do mesmo Decreto-Lei nº 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.

Considerando que o funcionário abaixo nomeado foi aprovado em processo seletivo de mérito promovido pelo Ministério das Infra-Estruturas.

Assim, o Ministro das Infra-Estruturas, no uso das competên-cias próprias previstas no artigo 28º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, de 05 de Março, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20º e 21º do Decreto-Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto, decide:

NOMEAR JONAS F. ALVES DO REGO para, pelo período de 1 (um) ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departamento de Espaços e Trabalhadores na Direcção Nacional de Transportes Marítimos, ligada a Secretaria de Estado de Transportes, Equipamentos e Comunicações, no âmbito do MI.

Publique-se.

Dili, 05 de Janeiro de 2009.

Pedro Lay da Silva
Ministro das Infra-Estruturas