Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

114/2008/MAEOT

Considerando que o artigo 33 da Lei número 8 / 2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública) estabelece que cons-titui requisição o exercício, por funcionário público, de funções nas instituições do Estado, a título transitório, em serviço ou organismo diferente daquele a que o funcionário pertence, sendo os encargos suportados pelo serviço de destino.

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço

Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das competências próprias previstas no artigo 25º do Decreto-Lei nº 7 / 2007, de 5 de Setembro, e aten-dendo o disposto nos artigos 29º e 33º da Lei número 8 / 2004, de 16 de Junho, decide :

REQUISITAR o Sr. Francisco D.C. Braz, Tecnico Adminis-trativo, para, pelo período de dois (2) anos , exercer as funções de Administrador do Sub Distrito de Soibada, na Administração do Distrito de Manatuto, Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.

Publique-se.

Dili, 03 de Setembro de 2008.

Arcângelo Leite
Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território