Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

27/MAEOT/2009

Considerando que o artigo 19o da Lei no. 8/2008, ( Estatuto da Função Pública) e o artigo 210 do Decreto Lei No 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública ) estabelecem que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.

Considerando que o artigo 20o do mesmo Decreto-Lei no 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.

Considerando o Diploma Ministerial no. 04/2008/MAEOT e o artigo 3 do mesmo Diploma sobre a Estrutura orgânica do Distrito.

Considerando que o funcionário abaixo nominado foi aprovado em processo selectivo de mérito promovido pelo MAEOT.

Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 25 do Decreto Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, e o artigo 3o do Decreto Lei no 6/2008 , de 5 de Março, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20o e 21o do Decreto Lei no 27/2008, de 11 de Agosto, decide:

NOMEAR o ANTÓNIO DOS RAMOS, para, pelo periodo de 2 (dois) anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Administrador do sub distrito de Baguia, serviço pertencente á Administração do distrito de Baucau, na estrutura do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.

Publique-se.

Dili, 12 de Março de 2009

Arcângelo Leite
Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território