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Última Edição : Série 1, Número 45 de 21/12/2011

Sumário

Decretos-Leis do Governo
51/2011 - Regime Jurídico das Actividades Publicitárias

Decretos-Leis do Governo
50/2011 - Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público

Leis do Parlamento Nacional
16/2011 - Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2012

Decretos do Presidente da República
85/2011 - São condecorados com a medalha “Solidariedade de Timor-Leste” os seguintes elementos das Forças de Estabilização Internacional da Austrália

Decretos do Presidente da República
84/2011 - São condecorados com a medalha “Solidariedade de Timor-Leste” os seguintes elementos das Forças de Defesa da Austrália