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Despacho
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Regulamento
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Relatório
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Declaração
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Aviso
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Diploma Ministerial
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Acta
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Despacho
Descrição
Publicação
PDF
2009
No. 25/2009
Que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais previu a existência do Conselho Superior da Magistratura como orgão de gestão e disciplina
30/04/2009
PDF
No. 2009
Licença sem vencimento à oficial de justiça Casilda Ilda Afonso
16/10/2009
PDF
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jornal_republica@mj.gov.tl