JORNAL DA REPUBLICA

Tribunal de Recurso

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Despacho Descrição Publicação PDF
2009
No. 25/2009 Que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais previu a existência do Conselho Superior da Magistratura como orgão de gestão e disciplina 30/04/2009 PDF
No. 2009 Licença sem vencimento à oficial de justiça Casilda Ilda Afonso 16/10/2009 PDF