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Ministério da Justiça
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Despacho
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Regulamento
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Relatório
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Declaração
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Aviso
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Diploma Ministerial
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Acta
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Regulamento
Descrição
Publicação
PDF
2011
No. 2011
Regulamento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública
13/05/2011
PDF
2006
No. 2006
Criação da Conservatória da Região Especial em Oecusse, Ministério da Justiça, solicita as seguintes rectificações no Jornal da República
20/09/2006
PDF
No. 2006
Conservatória de Oecusse
06/10/2006
PDF
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