JORNAL DA REPUBLICA
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Série I

Série I Descrição Publicada Em PDF
2010
No. 13/II/CA/2010 Autoriza o Secretário-Geral a Contratar Pessoal Temporário Internacional 14/07/2010 PDF
2008
No. 1/2008 Regras específicas sobre o licenciamento das actividades extractivas (minas e pedreiras) de massas minerais, e sua exploração de natureza e escala industriais 30/07/2008 PDF
No. 1/2008 Rectifica a Lei N.o 10/2007, de 31 de Dezembro 16/01/2008 PDF
No. 5/2008 Regula Transitoriamente o Apoio às Bancadas Parlamentares 14/03/2008 PDF
No. 2008 Aviso Publico-Tratado do Mar de Timor 16/04/2008 PDF
No. 2008 Código de Pesquisa Petrolífera Interino, a Autoridade Nomeada do Mar de Timor 06/02/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos deputados eleitos 22/08/2007 PDF
No. 2/2007 Antecipacao do periodo normal do funcionamento do parlamento nacional 22/08/2007 PDF
No. 3/2007 Constituição da comissão permanente 22/08/2007 PDF
No. 6/2007 Referente ao Licenciamento de Companhias de Seguros do Ramo de Seguro Geral 29/08/2007 PDF
No. 7/2007 Referente ao Licenciamento de Intermediários de Seguros 29/08/2007 PDF
No. 8/2007 Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros 29/08/2007 PDF
No. 2007 Cria Comissões Especializadas Permanentes, Determina a sua Jurisdição e Fixa o Número de Membros e a sua Distribuição pelas Bancadas Parlamentares 08/08/2007 PDF
No. 2007 Regimento do Conselho de Estado 04/04/2007 PDF
No. 2007 Regimento do Conselho Superior de Defesa e Segurança 28/02/2007 PDF