| Outros actos do Parlamento Nacional |
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2012
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No. 1/III 1
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Constituição de Uma Comissao Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
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22/08/2012
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No. 1/2012
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De Pesar Pela Morte Do Deputado Jacob Xavier
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08/08/2012
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No. 2/2012
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Constituição das Comissões Especializada das Permanentes
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22/08/2012
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No. 3/2012
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Antecipação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional da 1.a Sessão Legislativa da III Legislatura
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22/08/2012
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No. 4/2012
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Constituição da Comissão Permanente
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14/11/2012
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No. 19/2012
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De Pesar pela Morte do Proclamador DR. FRANCISCO XAVIER DO AMARAL
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14/03/2012
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No. 20/2012
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De Pesar Pela Morte do Embaixador JOÃO VIEGAS CARRASCALÃO
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14/03/2012
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2011
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No. 1/2011/SG
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Instrui Directores, Chefes de Divisão e Funcionários do Parlamento Nacional a Prestarem o Apoio Necessário à Realização do VI Encontro de Técnicos de Informática da Associação dos Secretários Gerais dos Países de Língua Portuguesa
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15/04/2011
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No. 1/2011/S-G
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Resultados do Concurso Público acima referido do Parlamento Nacional conforme segue abaixo
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18/02/2011
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No. 2/2011/SG
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Instrui a Directora de Administração para Processar os Pagamentos Relacionados com a Mobilização da Assessora de Protocolo Cedida pela Assembleia da República para Apoiar e assessorar na organização da III Assembleia Parlamentar da CPLP
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15/04/2011
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No. 3/2011/SG
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Instrui a Directora de Administração para processar os pagamentos relacionados com a mobilização da Assessora de Protocolo cedida pela Assembleia da República para apoiar e assessorar na organização da III Assembleia Parlamentar da CPLP - 2ª Fase
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15/09/2011
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No. 4/2011/SG
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Indigita o funcionário LEONETO MANTILO para exercer provisoriamente a coordenação dos serviços de protocolo do Parlamento Nacional
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23/12/2011
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No. 5/2011/SG
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Indigita o funcionário VITORINO DOS REIS para exercer interinamente a chefia da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica
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23/12/2011
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No. 14/II/CA
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Altera a quota de combustível a atribuir aos Deputados
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11/02/2011
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No. 15/II/CA
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Autoriza o Secretário-Geral a renovar o contrato dos pesquisadores - analistas do grupo de pessoal fora do Quadro
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18/02/2011
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No. 16/II/CA
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Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de técnicos de TIC, do grupo de pessoal fora do Quadro
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18/02/2011
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No. 17/II/CA
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Autoriza o Secretário-Geral a renovar os contratos dos assessores Luís Rodrigues, Pedro Andrade e Denise Zanuni, e a contratar a assessora Fe Gaffud pelos períodos nele indicados
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18/02/2011
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No. 17/II/CA/2011
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Autoriza o Secretário-Geral a renovar os contratos dos assessores Luís Rodrigues, Pedro Andrade e Denise Zanuni, e a contratar a assessora Fe Gaffud pelos períodos nele indicados
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08/07/2011
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No. 18/II/CA
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Altera o montante para check-up médico dos deputados, que havia sido fixado pela Decisão nº 10/II/CA, de 04/02/2010
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18/03/2011
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No. 66/2011/PRES
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Concede subsídio de reintegração ao Ex-Deputado Hermes Darosa Correia Barros
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21/01/2011
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No. 67/2011/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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28/01/2011
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No. 68/2011/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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04/02/2011
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No. 69/2011/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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05/03/2011
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No. 70/2011/PRES
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Nomeia em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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05/03/2011
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No. 71/2011/PRES
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Nomeia em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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01/04/2011
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No. 72/2011/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio ao Secretário-Geral do Parlamento Nacional
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08/04/2011
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No. 74/2011/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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14/10/2011
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No. 77/2011/PRES
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Nomeia em comissão a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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16/12/2011
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2010
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No. 1/2010/SG
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Solicitacão de ausência de trabalho
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18/06/2010
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No. 1/09
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Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e Regimento da Assembleia Parlamentar da CPLP
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16/09/2010
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No. 1/2010/D-ADMIN
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Fo hanoin fila hikas procesu selu servisu estraordináriu nebe estabelese tia ona Marsu/2009
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18/06/2010
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No. 4/2010/SG
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Cria um Grupo de Trabalho para a Concepção e Construção do Novo Portal Electrónico do Parlamento Nacional
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10/11/2010
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No. 5/2010/SG
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Instrui Assessores Internacionais e Pessoal do Secretariado a Partilharem os Gabinetes de Trabalho de Modo a Facilitar o Papel de Tutoria e a Transferência de Conhecimentos
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10/12/2010
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No. 6/2010/SG
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Concedo Licença Para Fins de Estudo Funcionária do quadro
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29/10/2010
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No. 8/2010/SG
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Instaura processo disciplinar e nomeia instrutores
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19/11/2010
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No. 9/II/CA/2010
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Decide sobre a Atribuição de Motoristas aos Deputados, nos termos do no 1 do artigo 1o, da Resolução no 20/2009, de 19 de Maio, do Parlamento Nacional
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16/06/2010
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No. 9/2010/S-G
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Nomeia os júris para o concurso de preenchimento das vagas abaixo discriminadas das Divisões do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional
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19/11/2010
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No. 9 /II/2010
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Voto de Solidariedade para com o Povo do Haiti
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05/02/2010
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No. 10/II/CA
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Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados
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03/03/2010
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No. 11/II/CA
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Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro
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21/04/2010
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No. 12/II/2010
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Pelo falecimento do Adjunto do Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas Takahisa Kawakami
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24/03/2010
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No. 12/II
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Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro
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21/04/2010
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No. 15/2010
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Voto de Pesar pelas vítimas dos desastres naturais ocorridos na Indonésia
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10/11/2010
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No. 51/2010/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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12/02/2010
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No. 56/PRES/2010
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O funcionário Gracindo de Jesus titular do no. de funcionário 3200
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14/05/2010
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No. 57/2010/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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14/05/2010
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No. 58/2010/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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14/05/2010
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No. 61/2010
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Exonero, a seu pedido, das funções que vem exercendo nos serviços de apoio parlamentar, o dr. João Bosco Inácio Sarmento
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04/06/2010
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No. 62/2010/PRES
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Nomeia em comissão de serviço as pessoas abaixo designadas para os cargos que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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25/06/2010
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No. 63/2010/PRES
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Nomeia para o cargo de Director de Apoio Parlamentar do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional o Sr. Adelino Afonso de Jesus
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16/07/2010
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No. 64/2010/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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19/11/2010
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No. 65/2010/PRES
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Concede subsídio de reintegração ao Ex-Deputado Álvaro do Nascimento
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03/12/2010
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2009
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No. 1/II/2009
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Aprova o número de votos a atribuir a cada membro do Conselho de Administração
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18/02/2009
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No. 2/II/2009
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Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal fora do Quadro
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18/02/2009
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No. 2/2009/SG
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Nomeacao de funcionarios contratados ou temporarios para funcionarios permentes do Quadro do Secretariado do Parlamento nacional
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19/06/2009
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No. 3/II/CA
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Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal fora do Quadro
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20/11/2009
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No. 3/2009/SG
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Nomeacao de funcionarios contratados ou temporarios para funcionarios permentes do Quadro do Secretariado do Parlamento nacional
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19/06/2009
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No. 4/II/CA
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Dispõe sobre a quota de combustível a atribuir aos Deputados
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20/11/2009
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No. 5/2009/SG
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Nomeia Dra. Angelina de Jesus Machado,Directora de Administração atu tau matan ba serviço iha Secretariado Geral do Parlamento Nacional durante Secretário Geral
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26/06/2009
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No. 5/II/CA
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Dispõe sobre a manutençãao dos veículos atribuídos aos Deputados
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20/11/2009
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No. 6/II/CA
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Dispõe sobre a atribuição de uma senha de presença aos membros do Conselho de Administração
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20/11/2009
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No. 6/2009/SG
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Nomeação de funcionarios contratados ou temporarios para funcionarios permentes do Quadro do Secretariado do Parlamento Nacional
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20/11/2009
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No. 7/II/CA
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Aprova a Lista Nominativa de Transição
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20/11/2009
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No. 8/II/CA
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Aprova o Regulamento das Competências das Divisões do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional
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20/11/2009
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No. 12/2009/SG
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Concedo Licença sem vencimento para Funcionário do quadro
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20/11/2009
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No. 13/2009/SG
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Concedo Licença Para Fins de Estudo Funcionária do quadro
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20/11/2009
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No. 19/2009/SG
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Nomeia Chefe de Divisão Substituto
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20/11/2009
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No. 29/PRES/2009
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Nomea em comissão de serviço as pessoas abaixo designadas para os cargos que indica, do grupo de pessoal de apoio ao Presidente do Parlamento Nacional
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19/06/2009
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No. 30/2009/PRES
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Nomea em comissão de serviço as pessoas abaixo designadas para os cargos que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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19/06/2009
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No. 31/2009/PRES
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Nomeia em comissão de serviço as pessoas abaixo designadas para os cargos que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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19/06/2009
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No. 32/2009/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio ao Secretário-Geral do Parlamento Nacional
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19/06/2009
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No. 37/2009/PRES
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Nomeia em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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19/06/2009
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No. 38/2009/PRES
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Nomeia para o cargo de Director de Administração do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional a pessoa abaixo designada
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19/06/2009
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No. 39/2009/PRES
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Nomeia para o cargo de Director de Pesquisa e Informação Técnica do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional a pessoa abaixo designada
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19/06/2009
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No. 40/2009/PRES
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Nomeia em comissão de serviço as pessoas abaixo designadas para os cargos que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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04/09/2009
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No. 41/PRES/2009
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Nomeia em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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04/09/2009
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No. 42/PRES/2009
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Nomeia em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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04/09/2009
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No. 43/PRES/2009
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio ao Presidente do Parlamento Nacional
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18/09/2009
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No. 46/2009/PRES
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Nomea em comissão de serviço a pessoa abaixo designada para o cargo que indica, do grupo de pessoal de apoio aos membros da Mesa do Parlamento Nacional
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20/11/2009
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No. 203/2009/SG
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Licença sem vencimento para funcionário do quadro permanente
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19/06/2009
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No. 348/2009/S-G
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Nomeia os juris para os concursos de preenchimento de vegas de chefe de divisão do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional
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20/11/2009
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No. 684/2009/PRES
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Nomeia para os cargos de Chefes de Divisão, as Pessoas Abaixo Designadas
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31/12/2009
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No. 2009
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O Conselho de Administração do Parlamento Nacional, no uso da faculdade que lhe confere o nº 9 do artigo 28º da Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, doravante designada por LOFAP, aprova o seg
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18/02/2009
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2008
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No. 6/2008
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A Comissão Permanente do Parlamento Nacional delibera, nos termos aplicáveis do Regimento do Parlamento Nacional
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11/08/2008
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No. 24/II
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Orçamento do Parlamento Nacional para 2009
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10/11/2008
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2006
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No. 2006
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Programa II Governo Constitucional
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09/08/2006
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2002
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No. 2002
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Regimento do Parlamento Nacional
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18/06/2002
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No. 2002
|
Programa do I Governo Constitucional
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27/06/2002
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