JORNAL DA REPUBLICA
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Decretos do Governo

Decretos do Governo Descrição Publicada Em PDF
2010
No. 1/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 18/02/2010 PDF
No. 2/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção 16/03/2010 PDF
No. 3/2010 Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P. 16/06/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população 18/02/2009 PDF
No. 2/ 2009 Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ. 25/03/2009 PDF
No. 3/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 29/04/2009 PDF
No. 4/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n 29/07/2009 PDF
No. 5/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) 29/07/2009 PDF
No. 6/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 19/08/2009 PDF
No. 7/2009 Estando em curso o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 14/10/2009 PDF
No. 8/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 18/11/2009 PDF
No. 9/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde 26/11/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL 15/02/2008 PDF
No. 2/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar 14/03/2008 PDF
No. 9/2008 Regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações na rede móvel 16/04/2008 PDF
No. 10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos 11/06/2008 PDF
No. 11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica 11/06/2008 PDF
No. 12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil 30/06/2008 PDF
No. 13/2008 Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços 13/08/2008 PDF
No. 14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo 03/09/2008 PDF
No. 15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde 13/10/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora 14/05/2007 PDF
No. 2/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 01/08/2007 PDF
No. 3/2007 Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE) 29/08/2007 PDF
No. 4/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão 29/08/2007 PDF
No. 5/2007 Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL 31/12/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Regulamento Geral da Quarentena. 20/09/2006 PDF
No. 2/2006 Sobre Subvenções Públicas 20/09/2006 PDF
No. 3 /2006 Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado 11/10/2006 PDF
No. 4/2006 Altera o Decreto do Governo N.o 2/2005 de 6 de Julho 15/11/2006 PDF
No. 5/2006 Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica 27/12/2006 PDF
2004
No. 1 /2004 O Padrão Ortográfico da Língua Tétum 14/04/2004 PDF
No. 2 /2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde 21/04/2004 PDF
No. 3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior 05/05/2004 PDF
No. 4/2004 Regularização de Estrangeiros em Território Nacional 07/05/2004 PDF
No. 5/2004 Regulamento geral de pescas 21/07/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação 22/07/2003 PDF
No. 2/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal 23/07/2003 PDF
No. 3/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça 29/10/2003 PDF
No. 4/2003 Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas 13/11/2003 PDF
No. 5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 31/12/2003 PDF