JORNAL DA REPUBLICA
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Decretos do Governo

Decretos do Governo Descrição Publicada Em PDF
2012
No. 1/2012 Cria a Autoridade Nacional Designada para a implementação dos projectos do mecanismo de desenvolvimento limpo 01/02/2012 PDF
No. 2/2012 Luto Nacional Pelo Senhor Francisco Xavier do Amaral 06/03/2012 PDF
No. 3/2012 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos 07/03/2012 PDF
No. 4/2012 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 09/05/2012 PDF
No. 5/2012 Quadro de Pessoal do Ministério Público 16/05/2012 PDF
No. 6/2012 O Valor Mensal do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste 16/05/2012 PDF
No. 7/2012 Regulamento de Uniformes das FALINTIL-FORÇA de Defesa de Timor-Leste 01/08/2012 PDF
2011
No. 1/2011 Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL) 04/05/2011 PDF
No. 2/2011 Harii Komissaun Reguladora Artes Marsiais nian no aprova sira-nia estatutu sira tuir Lei No. 10/2008, loron 16 fulan Jullu. 01/06/2011 PDF
No. 2/2011 Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho 01/06/2011 PDF
No. 3/2011 Regulamento das Medalhas de Segurança Pública 15/06/2011 PDF
No. 4/2011 Regulamento da Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial 15/06/2011 PDF
No. 5/2011 Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes 29/06/2011 PDF
No. 6/2011 Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública 06/07/2011 PDF
No. 7/2011 Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 27/07/2011 PDF
No. 8/2011 Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e 10/08/2011 PDF
No. 9 /2011 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 07/09/2011 PDF
No. 10/2011 Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste 19/10/2011 PDF
No. 11/2011 Conselho Nacional de Saúde 09/11/2011 PDF
No. 12/2011 Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 14/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 18/02/2010 PDF
No. 2/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção 16/03/2010 PDF
No. 3/2010 Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P. 16/06/2010 PDF
No. 4/2010 Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais 26/08/2010 PDF
No. 4/2010 Emissão de Selos Alusiva ao Ano Internacional da Biodiversidade 16/09/2010 PDF
No. 6/2010 1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 13/10/2010 PDF
No. 7/2010 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 17/11/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população 18/02/2009 PDF
No. 2/ 2009 Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ. 25/03/2009 PDF
No. 3/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 29/04/2009 PDF
No. 4/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n 29/07/2009 PDF
No. 5/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) 29/07/2009 PDF
No. 6/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 19/08/2009 PDF
No. 7/2009 Estando em curso o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 14/10/2009 PDF
No. 8/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 18/11/2009 PDF
No. 9/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde 26/11/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL 15/02/2008 PDF
No. 2/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar 14/03/2008 PDF
No. 9/2008 Regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações na rede móvel 16/04/2008 PDF
No. 10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos 11/06/2008 PDF
No. 11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica 11/06/2008 PDF
No. 12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil 30/06/2008 PDF
No. 13/2008 Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços 13/08/2008 PDF
No. 14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo 03/09/2008 PDF
No. 15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde 13/10/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora 14/05/2007 PDF
No. 2/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 01/08/2007 PDF
No. 3/2007 Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE) 29/08/2007 PDF
No. 4/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão 29/08/2007 PDF
No. 5/2007 Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL 31/12/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Regulamento Geral da Quarentena. 20/09/2006 PDF
No. 2/2006 Sobre Subvenções Públicas 20/09/2006 PDF
No. 3 /2006 Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado 11/10/2006 PDF
No. 4/2006 Altera o Decreto do Governo N.o 2/2005 de 6 de Julho 15/11/2006 PDF
No. 5/2006 Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica 27/12/2006 PDF
2004
No. 1 /2004 O Padrão Ortográfico da Língua Tétum 14/04/2004 PDF
No. 2 /2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde 21/04/2004 PDF
No. 3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior 05/05/2004 PDF
No. 4/2004 Regularização de Estrangeiros em Território Nacional 07/05/2004 PDF
No. 5/2004 Regulamento geral de pescas 21/07/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação 22/07/2003 PDF
No. 2/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal 23/07/2003 PDF
No. 3/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça 29/10/2003 PDF
No. 4/2003 Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas 13/11/2003 PDF
No. 5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 31/12/2003 PDF
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