JORNAL DA REPUBLICA
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Decretos-Leis do Governo

Decretos-Leis do Governo Descrição Publicada Em PDF
2010
No. 1/2010 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento 18/02/2010 PDF
No. 2/2010 Procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $USD 250.000 a empresas locais sediadas nos sub-distritos 18/02/2010 PDF
No. 3/2010 Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento 18/02/2010 PDF
No. 4/2010 Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares 03/03/2010 PDF
No. 5/2010 Acesso à Emissão de Vistos de Visita à Chegada e em Trânsito em Timor - Leste 16/03/2010 PDF
No. 6/2010 Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República 14/04/2010 PDF
No. 7/2010 Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico 19/05/2010 PDF
No. 8/2009 Regime jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior 19/05/2010 PDF
No. 9/2010 Assistência Médica no Estrangeiro 21/07/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Subsídio aos Profissionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosae 15/01/2009 PDF
No. 2/2009 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P (SAMES) 15/01/2009 PDF
No. 3/2009 Serviço Nacional de Inteligência 15/01/2009 PDF
No. 4/2009 Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional 15/01/2009 PDF
No. 5/2009 Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável 15/01/2009 PDF
No. 6/2009 Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais 15/01/2009 PDF
No. 7/2009 Regulamento dos Restaurante e Estabelecimentos Similares 15/01/2009 PDF
No. 8/2009 Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 15/01/2009 PDF
No. 9/2009 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 18/02/2009 PDF
No. 10/2009 Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 18/02/2009 PDF
No. 11/2009 Regime Remuneratório das F-FDTL 18/02/2009 PDF
No. 12/2009 Regime de Capacitação dos recursos Humanos da Função Pública 18/02/2009 PDF
No. 13/2009 Orgânica do Ministério das Finanças 25/02/2009 PDF
No. 14/2009 4a Alteração à Lei Orgânica do Governo 04/03/2009 PDF
No. 15 /2009 Sobre a Atribuição de Medalhas 18/03/2009 PDF
No. 16/2009 Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste 18/03/2009 PDF
No. 17/2009 Regulamentação da Lei do Serviço Militar 08/04/2009 PDF
No. 18/2009 1 Alteração ao Regime da Avaliaçãodo Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública 08/04/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova Kódigu Penál 04/11/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova o Código Penal 08/04/2009 PDF
No. 20/2009 Ordem de Timor-Leste 06/05/2009 PDF
No. 21/2009 Serviços de Transporte Funerário 06/05/2009 PDF
No. 22/2009 Estatuto da Inspecção - Geral do estado 10/06/2009 PDF
No. 23/2009 Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar 05/08/2009 PDF
No. 24/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro, relativo ao Regime Jurídico do Notariado 26/08/2009 PDF
No. 25/2009 Regulamento Notarial 26/08/2009 PDF
No. 26/2009 Estatuto Orgânico da Polícia Militar 09/09/2009 PDF
No. 27/2009 Regime jurídico dos funcionários de justiça e dos serviços das secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública 09/09/2009 PDF
No. 28/2009 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 09/09/2009 PDF
No. 29/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 28/10/2009 PDF
No. 30/2009 Lei Orgânica do Serviço de Migração 18/11/2009 PDF
No. 31/2009 Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração 18/11/2009 PDF
No. 32 /2009 Regime da Promoção A Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares 25/11/2009 PDF
No. 33/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 29/2008, de 13 de Agosto 26/11/2009 PDF
No. 34/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 8/2008, de 5 de Março 26/11/2009 PDF
No. 35/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 15/2008 02/12/2009 PDF
No. 36/2009 Regime jurídico do acesso ao ensino superior 02/12/2009 PDF
2008
No. 1 /2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 16/01/2008 PDF
No. 2/2008 Orgânica do Ministério da Educação 16/01/2008 PDF
No. 3/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego 16/01/2008 PDF
No. 4/2008 Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 05/03/2008 PDF
No. 5/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 05/03/2008 PDF
No. 6/2008 Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Territóri 05/03/2008 PDF
No. 7/2008 Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 05/03/2008 PDF
No. 8/2008 Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra 05/03/2008 PDF
No. 9/2008 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento 30/04/2008 PDF
No. 10/2008 Orgânica do Ministério da Solidariedade Sosial 30/04/2008 PDF
No. 11/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética 30/04/2008 PDF
No. 12/2008 Estatuto Orgânica do Ministério da Justiça 30/04/2008 PDF
No. 13/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto 07/05/2008 PDF
No. 14/2008 Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Adminis- tração Pública 07/05/2008 PDF
No. 15/2008 Pensões dos Combatentes e Martires da Libertação Nacional 04/06/2008 PDF
No. 16/2008 Orgãnica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade 04/06/2008 PDF
No. 17/2008 Orgãnica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria 04/06/2008 PDF
No. 18/2008 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas 19/06/2008 PDF
No. 19/2008 Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos 19/06/2008 PDF
No. 20/2008 Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) 19/06/2008 PDF
No. 22/2008 Cria o Fundo de Estabilização Económica 16/07/2008 PDF
No. 23/2008 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro 21/07/2008 PDF
No. 24/2008 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento 23/07/2008 PDF
No. 25/2008 Altera o Decreto-Lei N. o 15/2008, de 4 de Junho 23/07/2008 PDF
No. 26/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 23/07/2008 PDF
No. 27/2008 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 11/08/2008 PDF
No. 28/2008 Sobre o abastecimento público de bens essenciais e gestão dos efeitos negativos da inflação 13/08/2008 PDF
No. 29/2008 Cria o Fundo do Emprego e da Formação profissional 13/08/2008 PDF
No. 30/2008 Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro 13/08/2008 PDF
No. 31/2008 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança 13/08/2008 PDF
No. 32/2008 Procedimento Administrativo 27/08/2008 PDF
No. 33/2008 Higiene e Ordem Pública 27/08/2008 PDF
No. 34/2008 Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 27/08/2008 PDF
No. 35/2008 Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições 03/09/2008 PDF
No. 36/2008 1a Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 22/10/2008 PDF
No. 37/2008 3a Alteração à Lei Orgânica do Governo 22/10/2008 PDF
No. 38/2008 Estatuto da Defensoria Pública 29/10/2008 PDF
No. 39/2008 Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde 29/10/2008 PDF
No. 40/2008 Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública 29/10/2008 PDF
No. 41/2008 Comissão de Leilões 29/10/2008 PDF
No. 42/2008 Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública 26/11/2008 PDF
No. 43/2008 Pagamento Extraordinário de um mês de salário ao sector público 16/12/2008 PDF
No. 44/2008 Regime Jurídico dos Passaporte 31/12/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral 18/01/2007 PDF
No. 2/2007 Operações Especiais de Prevenção Criminal 08/03/2007 PDF
No. 3/2007 Que Prorroga o prazo para Enquadramento dos Funcionarios no Re- gime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 21/03/2007 PDF
No. 4/2007 Orgânica do III Governo Constitucional 20/06/2007 PDF
No. 5/2007 Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro 22/08/2007 PDF
No. 6/2007 Regimes dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários 22/08/2007 PDF
No. 7/2007 Orgânica do IV Governo Constitucional 05/09/2007 PDF
No. 8/2007 Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais 07/12/2007 PDF
2006
No. 1/2006 Que Aprova o Codigo de Processo Civil 21/02/2006 PDF
No. 2 /2006 Que Aprova a Articulação entre as Autoridades Administrativas e os Tribunais na Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparência 01/03/2006 PDF
No. 3 /2006 Regime de Ocupação de Espaços e Áreas do Domínio Público Aeroportuario 01/03/2006 PDF
No. 4/2006 Regimes Especiais no Âmbito Processo Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade de Violenta ou Altamente Organizada 01/03/2006 PDF
No. 5 /2006 Regime jurídico de certificação de operador de Transporte aéreo 01/03/2006 PDF
No. 6 /2006 Regime de acesso a áreas restritas e reservadas dos Aeroportos 01/03/2006 PDF
No. 7 /2006 Código do Registo Comercial 01/03/2006 PDF
No. 8/2006 Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor Leste 15/03/2006 PDF
No. 9/2006 Avisos de Saúde e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados 15/03/2006 PDF
No. 10/2006 Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala 12/04/2006 PDF
No. 11/2006 Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos 12/04/2006 PDF
No. 12/2006 Estrutura Orgânica da Administração Pública 26/07/2006 PDF
No. 13/2006 Orgânica do II Governo Constitucional 09/08/2006 PDF
No. 14 /2006 Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) 27/09/2006 PDF
No. 15/2006 Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL 08/11/2006 PDF
No. 16/2006 Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa 08/11/2006 PDF
No. 17/2006 Regulamento de Disciplina Militar 08/11/2006 PDF
No. 18/2006 Regíme das Promoções Militares 08/11/2006 PDF
No. 19/2006 Regíme das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 15/11/2006 PDF
No. 20/2006 Orgânica do Ministério da Administração Estatal 22/11/2006 PDF
No. 21/2006 Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura 22/11/2006 PDF
No. 22/2006 Regulamento tarifário para o fornecimento de energia eléctrica 27/12/2006 PDF
2005
No. 1/2005 Estatuto Hospitalar 31/05/2005 PDF
No. 2/2005 Instituto de Ciências de Saúde 31/05/2005 PDF
No. 4/2005 Altera Decreto-Lei No.6 /2004 de 21 de Abril de 2004 20/07/2005 PDF
No. 5/2005 Sobre Pessoas Colectivas sem fins lucrativos 07/09/2005 PDF
No. 7/2005 Concursos Públicos para a Celebração de Contratos Petrolíferos 05/10/2005 PDF
No. 8/2005 Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 08/11/2005 PDF
No. 9/2005 Sistema de Vigilância Epidemiológica 08/11/2005 PDF
No. 10/2005 Regime Jurídico do Aprovisionamento 08/11/2005 PDF
No. 11/2005 Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/2005 PDF
No. 12/2005 Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/2005 PDF
No. 13/2005 Que Aprova o Código de Processo Penal 22/11/2005 PDF
No. 14/2005 Autoridades de Vigilância Sanitária 22/11/2005 PDF
No. 15/2005 Estatuto Despachante Oficial 13/12/2005 PDF
2004
No. 1/2004 Regulamento da Lei da Nacionalidade 04/02/2004 PDF
No. 2/2004 Regime Jurídico da Identificação Civil 04/02/2004 PDF
No. 3/2004 Regime Jurídico do Notariado 04/02/2004 PDF
No. 4/2004 Que aprova o Regime de Distribuição de Água para Consumo Público 11/02/2004 PDF
No. 5/2004 Sobre Autoridades Comunitárias 14/04/2004 PDF
No. 6/2004 Bases gerais do regime Jurídico da Gestão e ordenamento da Pesca e Aquicultura 21/04/2004 PDF
No. 7/2004 Lei orgânica das Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL) 05/05/2004 PDF
No. 8/2004 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 05/05/2004 PDF
No. 9/2004 Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de produtos sujeitos a imposto selectivo de Consumo 11/05/2004 PDF
No. 10/2004 Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de Timor­Leste (RJIFATL) 11/05/2004 PDF
No. 11/2004 Código Aduaneiro de Timor-Leste 11/05/2004 PDF
No. 12/2004 Actividades Farmacêuticas 26/05/2004 PDF
No. 13/2004 Regulamento disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste 16/07/2004 PDF
No. 14/2004 Exercício das profissões de saúde 01/09/2004 PDF
No. 15/2004 Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública 01/09/2004 PDF
No. 16/2004 Decreto-Lei das Cooperativas 01/10/2004 PDF
No. 17/2004 Bases dos Serviços Postais 18/10/2004 PDF
No. 18/2004 Unidades Privadas de Saúde 23/11/2004 PDF
No. 19/2004 Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado 17/12/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Lei de Bases da Aviação Civil 10/03/2003 PDF
No. 2/2003 Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários 10/03/2003 PDF
No. 3/2003 Cria a Administração dos Portos de Timor­ Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 10/03/2003 PDF
No. 4/2003 Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e de Regulamentação Aplicáveis aos Navios de Transporte de Mercadorias não Abrangidos pela Convenção SOLAS 1974 10/03/2003 PDF
No. 5/2003 Alteração ao Regime Jurídico dos Passaportes 10/03/2003 PDF
No. 6/2003 Código Estrada 03/04/2003 PDF
No. 7/2003 A evolução das políticas e prioridades do Governo 19/05/2003 PDF
No. 8/2003 Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado 18/06/2003 PDF
No. 9/2003 Das atribuições e competências da Direcção Nacional das Alfândegas 22/07/2003 PDF
No. 10/2003 Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional 22/07/2003 PDF
No. 11/2003 Que estabelece as bases das telecomunicações 29/07/2003 PDF
No. 12/2003 Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e aprova os respectivos Estatutos 29/07/2003 PDF
No. 13/2003 Estabelece as Bases do Sistema Nacional de Electricidade 24/09/2003 PDF
No. 14/2003 Empresas Públicas 24/09/2003 PDF
No. 15/2003 Código das Custas Judiciais 01/10/2003 PDF
No. 16/2003 Regulamento sobre o Registo Criminal 01/10/2003 PDF
No. 17/2003 Sobre Estatísticas 01/10/2003 PDF
No. 18/2003 Contrato de Transporte Rodoviário 08/10/2003 PDF
No. 19/2003 Regulamento de tarifas dos Portos de Timor Leste 08/10/2003 PDF
No. 20/2003 Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste 13/11/2003 PDF
No. 21/2003 Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional 31/12/2003 PDF
2002
No. 1/2002 Regime de transferência do sistema judiciário 07/08/2002 PDF
No. 2/2002 Regime Jurídico dos Passaportes 20/09/2002 PDF
No. 3/2002 Estrutura orgânica do I Governo Constitucional 20/09/2002 PDF
No. 4/2002 Reoranização do Controlo Migratório 13/12/2002 PDF