| Resoluções do Governo |
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Publicada Em |
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2010
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No. 1/2010
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Sobre a Abertura de Concurso Público para a Integração no Regime Geral de Carreiras da Administração Pública de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que Exercem Funções como Professores no Sistema de Educação e Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário
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13/01/2010
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No. 2/2010
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Recenseamento Eleitoral 2010
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20/01/2010
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No. 3/2010
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Doação à República do Haiti
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27/01/2010
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No. 4/2010
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Nomeação do Presidente do Conselho de Administração do SAMES .
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03/02/2010
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No. 5/2010
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Cerimónia Fúnebre do Secretário de Estado das Pescas
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03/02/2010
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No. 6/2009
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Conceito de Emprego das ForçasArmadas
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10/02/2010
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No. 7/2010
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Criação de um Grupo de Trabalho para o Estudo e Concepção do Siatema de Segurança Sosial
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18/02/2010
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No. 8/2010
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Encerramento do programa "Hamutuk Hari'i Uma"
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18/02/2010
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No. 9/2010
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Comissão de Promoções da PNTL
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03/03/2010
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No. 10/2010
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Nomeação dos Membros da Comissão de Promoções da PNTL
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03/03/2010
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No. 11/2010
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Política de Combate à Má Governação na Administração Pública
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03/03/2010
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No. 12/2010
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Ajuda às Vítimas das Inundações da Região Autónoma da Madeira
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03/03/2010
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No. 13/2010
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Extinção do Grupo de Acção Criado pela Resolução n.º 8/2008, de 16 de Abril
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16/03/2010
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No. 14/2010
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Preparação do Orçamento de 2011
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16/03/2010
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No. 15/2010
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Doação a República do Chile
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16/03/2010
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No. 16/2010
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Aprova a Aquisição de Equipamento Pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento
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16/03/2010
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No. 17/2010
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Altera a Resolução N.o 2/2010 de 20 de Janeiro Sobre o Recenseamento Eleitoral 2010
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16/03/2010
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No. 18/2010
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Aprova a Construção do Cais Transitório do Porto de Hera
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24/03/2010
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No. 19/2010
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Criação da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste
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24/03/2010
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No. 20/2010
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Aprovação das Promoções do período transitório na Polícia Nacional de Timor-Leste
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24/03/2010
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No. 21/2010
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Política Nacional para a Comunicação Social
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31/03/2010
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No. 22/2010
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Aprova o Acordo Especial de Investimento com a ENSUL MECI
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14/04/2010
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No. 23/2010
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Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL
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19/05/2010
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No. 24/2010
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Comissário da República Democrática de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações
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19/05/2010
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No. 25/2010
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Atribuição de Veículos Motorizados a Antigos Chefes do Suco
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26/05/2010
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No. 26/2010
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Aprova o Contrato de Curto Prazo com a Sunshine Petrol Group
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26/05/2010
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No. 27/2010
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Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto
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26/05/2010
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No. 28/2010
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Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste
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26/05/2010
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No. 29/2010
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Registo de Saúde
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02/06/2010
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No. 30/2010
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Aprova o Plano Estratégico do Sector da Justiça para Timor- Leste
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02/06/2010
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No. 31/2010
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Acordo Entre o Governo da República Democrática de Timor- Leste e o Governo da República de Cuba Sobre a Supressão Recíproca do Requisito de Visto em Passaporte diplomáticos, Oficiais e de Serviço
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16/06/2010
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No. 32/2010
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Aprova a Extensão do Contrato de Fornecimento de Combustível
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16/06/2010
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No. 33/2010
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Revisão do Tarifário para Fornecimento de Energia Eléctrica
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28/07/2010
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No. 34/2010
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Reformula a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza
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04/08/2010
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2009
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No. 1/2009
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Comissão de Promoções da PNTL
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18/02/2009
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No. 2/2009
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O Governo resolve, nos termos da alínea c), do artigo 116º da Constituição
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05/03/2009
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No. 3/2009
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Nomear Longuinhos Rabindranatha Tagore Domingues de Castro Monteiro, para o exercício das funções de Coman-dante-Geral da PNTL, com o posto de Comissário, pelo período de 2 anos, renováve
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26/03/2009
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No. 4/2009
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Comissão para Negociar o Novo Acordo Suplementar PNTL/UNMIT
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01/04/2009
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No. 5/2009
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Comissão de Avaliação da PNTL
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01/04/2009
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No. 6/2009
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Cria a Comissão de Coordenação do Censos 2010
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27/05/2009
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No. 7/2009
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Aprova a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza
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27/05/2009
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No. 8/2009
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Medidas de Combate à Gripe A
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27/05/2009
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No. 9/2009
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Apoio às Eleições Presidenciais na Guiné-Bissau
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10/06/2009
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No. 10/2009
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Acordo de Financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento Urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili
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24/06/2009
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No. 11/2009
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Aprova o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias E o Governo da República Democrática de Timor-Leste Sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Timor-Leste
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05/08/2009
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No. 12/2009
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Acordo Geral de Cooperação Económica,Comercial, Técnica,Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste e Respectivo Protocolo Complementar Sobre a Criação de Uma Comissão Bilateral
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05/08/2009
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No. 13/2009
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Acordo Quadro entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da África do Sul Sobre Cooperação Técnica
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05/08/2009
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No. 14/2009
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Nomeia Dois Vogais e o Presidente da Comissão da Função Pública
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12/08/2009
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No. 15/2009
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Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-estruturas do Estado
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19/08/2009
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No. 16/2009
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Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural
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19/08/2009
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No. 17/2009
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Aprova Novos Projectos de Empreendimentos
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09/09/2009
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No. 18/2009
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Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional
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23/09/2009
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No. 19/2009
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O Governo, através do Ministério da Educação, tem vindo a promover a estabilização e qualificação do ensino superior em Timor-Leste
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07/10/2009
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No. 20/2009
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Ajuda Financeira de Solidariedade
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14/10/2009
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No. 21/2009
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Reconhecimento Público pela Participação nas Celebrações do Dia da Consulta Popular
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21/10/2009
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No. 22/2009
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Aprova o Projecto de Investimento da Ensul MECI
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28/10/2009
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No. 23/2009
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Parlamento foin sa'e nian
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18/11/2009
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No. 24/2009
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Aprova a Política Nacional da Cultura
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18/11/2009
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No. 25/2009
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Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Mundial "Expo 2010 Shanghai China"
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26/11/2009
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No. 26/2009
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Nomeia o Comissário-Geral de Timor-Leste para a Exposição Mundial "Expo 2010 Shanghai China"
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26/11/2009
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No. 27/2009
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Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
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09/12/2009
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No. 28/2009
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Revoga a Resolução do Governo n.º 7/2007, de 18 de Junho, que aprova os termos da execução do acordo celebrado com a KYTBW e Associados
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16/12/2009
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No. 29/2009
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Sobre a Fixação da Data de Concessão de Indultos pelo Presidente da República
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23/12/2009
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2008
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No. 1/2008
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É nomeado o senhor Gil da Costa, para o exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração do SAMES
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11/02/2008
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No. 2/2008
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São nomeados o Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e o Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão, para o exercício das funções de membro efectivo do CSMJ
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11/02/2008
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No. 3/2008
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Na sequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi atentada a vida dos titulares dos órgãos de soberania, importa garantir a adequada mobilização das forças de segurança e defesa
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17/02/2008
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No. 4/2008
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Relatório Inicial Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW)
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27/02/2008
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No. 5/2008
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Nessa Resolução determina ao Chefe do Estado-Maior Ge-neral das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto, entre as F-FDTL e a PNTL no quadro legal das respectivas atribuições
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05/03/2008
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No. 6/2008
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Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento
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14/03/2008
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No. 7/2008
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Atribui Um Subsídio às Famílias dos Peticionários
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14/03/2008
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No. 8/2008
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O IV Governo Constitucional, no entanto pretende delinear uma nova política de telecomunicações, assente fundamen-talmente em dois aspectos, a melhoria da eficiência e do âmbito de acção para o regulador nacional de telecomunicações (ARCOM) e a avaliação
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16/04/2008
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No. 9/2008
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Estatuto de Ex-Presidente da República ao ilustre Sr. Francisco Xavier do Amaral
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16/04/2008
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No. 10/2008
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Distinção com valor de pensão superior a figuras proeminentes na Luta de Libertação e Independência de Timor-Leste
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04/06/2008
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No. 11/2008
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Aprova a Constituição de Pontos Focais para as Questões
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19/06/2008
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No. 12/2008
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Cria a Comissão Directiva Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos
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19/06/2008
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No. 13/2008
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Na sequência do louvável empenho e actuação das Forças do Comando Conjunto, durante o estado de excepção vigente em território nacional, e após os graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro do corrente
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19/06/2008
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No. 14 /2008
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No âmbito das suas funções políticas, o Conselho de Ministros, reconhece que os contornos do processo relativo à construção do Palácio de Lahane exorbitem do domínio dos assuntos de Estado e da Governação exclusivamente internos
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30/06/2008
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No. 15/2008
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Campanha Nacional de Recolha de Armas
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02/07/2008
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No. 16/2008
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Cedência da Gestão dos Monumentos a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, ao Cristo Rei e ao Papa João Paulo II à Diocese de Díli
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02/07/2008
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No. 17/2008
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Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
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17/07/2008
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No. 18/2008
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Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves
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30/07/2008
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No. 19/2008
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Muda o Nome do Ferry-Boat para Berlin - Nakroma
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30/07/2008
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No. 20/2008
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Sobre o abastecimento público de bens essenciais
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13/08/2008
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No. 21/2008
|
Extensão da Campanha Nacional de Recolha de Armas
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27/08/2008
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No. 22/2008
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Doação à República de Cuba
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13/10/2008
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No. 23/2008
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Prolonga o prazo de funcionamento do Grupo de Acção criado pela Resolução do Governo n.º8/2008, de 16 de Abril
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22/10/2008
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2007
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No. 1 /2007
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Sobre a Nomeação dos Membros da Comissao Nacional de Eleições.
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18/01/2007
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No. 2/2007
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Sobre a Criação da Comissão Nacional de Alfabetização
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08/02/2007
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No. 3/2007
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A Prova a Política Nacional de Educação
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21/03/2007
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No. 4/2007
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Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
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21/03/2007
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No. 5/2007
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Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República
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28/03/2007
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No. 6/2007
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Estudos de Viabilidade da Estrada de Mota -Ain/Dili/Lospalos
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28/03/2007
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No. 7/2007
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Que aprova os Termos da Execução do Acordo Celebrado com a KYTBW e Associados
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18/07/2007
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No. 8/2007
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Cria o Parque Nacional Nino Konis Santana
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01/08/2007
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No. 9/2007
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Política Nacional e Estratégias para o Sector Florestal
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01/08/2007
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No. 10/2007
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Que Aprova a Política de Nacional de Habitação
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01/08/2007
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No. 11/2007
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Regimento do Conselho de Ministros
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05/09/2007
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No. 12/2007
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Extingue a Unidade de Coordenação e Desenvolvimento de Capacidades
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24/10/2007
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No. 14/2007
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Aprova o Plano de Accção do Programa (COMPACT)
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31/12/2007
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No. 15/2007
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Assistência às Vítimas da Crise
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31/12/2007
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No. 16/2007
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É aprovada a Estratégia Nacional para a Recuperação dos Efeitos da Crise
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31/12/2007
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2006
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No. 1 /2006
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Sobre Acordo de Cooperação Bilateral entre o Governo de Timor Leste e o Governo do Japão
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15/03/2006
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No. 2/2006
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Atribuição do Nome ao Novo Ferry-Boat de Timor-Leste
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26/04/2006
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No. 3/2006
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Criação da Comissão de Avaliação da PNTL
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31/08/2006
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No. 4/2006
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Aprova o Plano Estratégico Nacional de HIV/ISTs 2006-2010 e Nomeia o Presidente da Comissão Nacional de Luta Contra o HIV/SIDA
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20/09/2006
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No. 5/2006
|
Aprova a Política de Reabilitação/Construção de Habitações Destruídas Durante a Crise Político-Militar de Abril a Setembro de 2006
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11/10/2006
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No. 6/2006
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Aprovada a Política que Institui a Descentralização e Governo Local em Timor-Leste
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11/10/2006
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No. 7/2006
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Criação da Comissão de Negociação da Concordata entre Timor-Leste e a Santa Sé
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15/11/2006
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No. 8/2006
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Orçamento Geral do Estado
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22/11/2006
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No. 9/2006
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Assistência às Vitímas da Crise
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20/12/2006
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No. 10/2006
|
Cria o Secretariado para a Descentralização
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27/12/2006
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2004
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No. 1/2004
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Aprovação do acordo de cooperação técnico-militar entre a República Democrática de Timor-Teste e a República Portuguesa
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28/01/2004
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No. 2/2004
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Aprovação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos
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28/01/2004
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No. 3/2004
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Aprovação do acordo quadro de cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa
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28/01/2004
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No. 4/2004
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Atribuição de Medalha de Reconhecimento
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28/01/2004
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No. 5/2004
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Cooperação Educacional Entre a República Democrática de Timor-Leste a República Federativa do Brasil
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19/02/2004
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No. 6/2004
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Que Aprova a Transferência de Vagas da Pntl Para as Falintil-FDTL
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14/04/2004
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No. 7/2004
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Que Aprova p Preço de Venda ao Público do Jornal da República
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14/04/2004
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2003
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No. 1/2003
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Designação de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial
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23/01/2003
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No. 2 /2003
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Aprovação do protocolo de cooperação entre o Governo Transitório de Timor-Leste e o governo da República Portuguesa no domínio da comunicação social
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09/06/2003
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No. 3/2003
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Atribuição de graus académicos aos Estudantes da UNTL
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28/07/2003
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No. 4/2003
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Função da Unidade de Coordenação de Desenvolvimento de Capacidades
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15/10/2003
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2002
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No. 1/2002
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Aprova o Regimento do Conselho de Ministros
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27/08/2002
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