JORNAL DA REPUBLICA

Leis do Parlamento Nacional

Leis do Parlamento Nacional Descrição Publicada Em PDF
2014
No. 1/2014 Primeira alteração à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Presidência da República) 29/01/2014 PDF
No. 2/2014 Orçamento Geral do Estado para 2014 05/02/2014 PDF
2013
No. 1/2013 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 13/02/2013 PDF
No. 2/2013 Orçamento Geral do Estado para 2013 01/03/2013 PDF
No. 3/2013 Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira 11/09/2013 PDF
No. 4/2013 Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira 07/08/2013 PDF
No. 5/2013 Primeira Alteração à Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Prevenção edo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e Terceira Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2009, de 8 14/08/2013 PDF
No. 5/2013 Autorização legislativa em matéria de execução de penas e medidas privativas e não privativas da liberdade 28/08/2013 PDF
2012
No. 1/2012 Terceira Alteração à lei n.º 6/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o parlamento nacional) 13/01/2012 PDF
No. 2/2012 Terceira Alteração à lei n.º 7/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o presidente da república) 13/01/2012 PDF
No. 3/2012 Autorização Legislativa em Matéria Ambiental 13/01/2012 PDF
No. 4/2012 lei do Trabalho 21/02/2012 PDF
No. 5/2012 Lei da Greve 29/02/2012 PDF
No. 6/2012 Aprova o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado 29/02/2012 PDF
No. 7/2012 Quarta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República 01/03/2012 PDF
No. 8/2012 Primeira Alteração à Lei n.º 16/2011, de 21 de Dezembro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2012 30/10/2012 PDF
2011
No. 1/II Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2011 14/02/2011 PDF
No. 2/2011 Segunda Alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional) 23/03/2011 PDF
No. 3/2011 Lei Orgânica da Presidência da República 01/06/2011 PDF
No. 4/2011 Crimes de Açambarcamento e Especulação 01/06/2011 PDF
No. 5/2011 Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste 15/06/2011 PDF
No. 6/2011 Primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos da Administração Eleitoral) 22/06/2011 PDF
No. 7/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional) 22/06/2011 PDF
No. 8/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Presidente da República) 22/06/2011 PDF
No. 9/2011 Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas 17/08/2011 PDF
No. 10/2011 Aprova o Código Civil 14/09/2011 PDF
No. 11/2011 Primeira alteração à Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro Estatuto do Ministério Público 28/09/2011 PDF
No. 12/2011 Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero 28/09/2011 PDF
No. 13/2011 Regime da Dívida Pública 28/09/2011 PDF
No. 14/2011 Lei do Investimento Privado 28/09/2011 PDF
No. 15/2011 Cooperação Judiciária Internacional Penal 26/10/2011 PDF
No. 16/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2012 21/12/2011 PDF
2010
No. 1/2010 Lei de Bases do Desporto 21/04/2010 PDF
No. 2/2010 Lei de Segurança Nacional 21/04/2010 PDF
No. 3/2010 Lei de Defesa Nacional 21/04/2010 PDF
No. 4/2010 Lei de Segurança Interna 21/04/2010 PDF
No. 5/2010 Recenseamento Geral da População e Recenseamento Geral da Habitação 2010 (Censos 2010) 21/04/2010 PDF
No. 6/2010 Sobre Tratados Internacionais 12/05/2010 PDF
No. 7/2010 Lei Contra a Violência Doméstica 07/07/2010 PDF
No. 8 /2010 Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2010 14/07/2010 PDF
No. 9/2010 Sobre Alteração da Data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado Para 2011 13/10/2010 PDF
2009
No. 1/2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2009 09/02/2009 PDF
No. 2/2009 PROTESAUN BA TESTEMUÑA 06/05/2009 PDF
No. 2/2009 Protecção de Testemunhas 06/05/2009 PDF
No. 3/2009 Lideranças Comunitárias e Sua Eleição 08/07/2009 PDF
No. 4/2009 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares 15/07/2009 PDF
No. 5/2009 Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho (Aprova o Estatuto da Função Pública) 15/07/2009 PDF
No. 6/2009 Primeira Alteração, por Apreciação Parlamentar, do Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 19/2009, de 8 de Abril) 15/07/2009 PDF
No. 6/2009 Alterasaun dahuluk, nu'udar apresiasaun parlamentár, ba Kódigu Penál aprovadu ho Dekretu-Lei n. 19/2009, iha 8 Abríl 26/11/2009 PDF
No. 7/2009 Cria Comissão da Função Pública 15/07/2009 PDF
No. 8/2009 Lei Sobre a Comissão Anti-Corrupção 15/07/2009 PDF
No. 9/2009 Primeira alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional) 29/07/2009 PDF
No. 10/2009 Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais,dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública 05/08/2009 PDF
No. 11/2009 Divisão Administrativa do Território 07/10/2009 PDF
No. 12/2009 Uso e Protecção do Emblema da Cruz Vermelha em Timor- Leste 21/10/2009 PDF
No. 13/2009 Orçamento e Gestão Financeira 21/10/2009 PDF
No. 14/2009 Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos 21/10/2009 PDF
No. 15/2009 Regimento do Parlamento Nacional da Repblica Democrtica de Timor-Leste 11/11/2009 PDF
No. 15/II/2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2010 23/12/2009 PDF
No. 16/II/2009 Actualização das remunerações dos Juízes, Procuradores da República e Defensores Públicos Exposição de Motivos 23/12/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Autoriza o Presidente da Repblica a Declarar o Estado de Stio 11/02/2008 PDF
No. 2/2008 Autoriza o Presidente da Repblica a Renovar a Declarao do Estado de Stio 13/02/2008 PDF
No. 3/2008 Regime do estado de sítio e do estado de emergência 22/02/2008 PDF
No. 4/2008 Autoriza o Presidente da Repblica a renovar a declarao do estado de stio 22/02/2008 PDF
No. 5/2008 Autoriza o Presidente da Repblica a renovar a declarao do estado de stio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liqui e Manufahi e a declarar o estado de emergncia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, Dli, com 20/03/2008 PDF
No. 6/2008 Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos 16/04/2008 PDF
No. 7/2008 Autoriza o Presidente da Repblica a renovar a declarao do estado de stio no distrito de Ermera 22/04/2008 PDF
No. 8/2008 Lei Tributária 30/06/2008 PDF
No. 9/2008 Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste 02/07/2008 PDF
No. 10/2008 Exercício de Artes Marciais 17/07/2008 PDF
No. 11/2008 Regime Juridico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 30/07/2008 PDF
No. 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008 05/08/2008 PDF
No. 13/2008 Autorização Legislativa em Matéria Penal 13/10/2008 PDF
No. 14/2008 Lei de Bases da Educação 29/10/2008 PDF
No. 15/2008 Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar 24/12/2008 PDF
No. 16/2008 Primeira Alteração da Lei do Serviço Militar 24/12/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias 18/01/2007 PDF
No. 2 /2007 Símbolos Nacionais 18/01/2007 PDF
No. 3/2007 Lei do Serviço Militar 28/02/2007 PDF
No. 4/2007 Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006-2007 14/03/2007 PDF
No. 5/2007 Lei Eleitoral para o Presidente da Repblica 28/03/2007 PDF
No. 6/2007 Alteração da Lei No 6/2006 31/05/2007 PDF
No. 7/2007 Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 25/07/2007 PDF
No. 8/2007 Lei sobre o período Orçamental 21/09/2007 PDF
No. 10/2007 Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2008 31/12/2007 PDF
2006
No. 1 /2006 A Liberdade de Reunião e de Manifestação 08/02/2006 PDF
No. 2 /2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2005-2006 08/02/2006 PDF
No. 3/2006 Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional 12/04/2006 PDF
No. 4 /2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006­2007 21/08/2006 PDF
No. 5/2006 Orgãos da Administração Electoral 19/12/2006 PDF
No. 6/2006 Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional 22/12/2006 PDF
No. 7/2006 Lei Eleitoral para o Presidente da Repblica 26/12/2006 PDF
2005
No. 4 /2005 Lei do Investimento Nacional 02/05/2005 PDF
No. 5 /2005 Lei do Investimento Externo 02/05/2005 PDF
No. 6 /2005 Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros 09/05/2005 PDF
No. 8 /2005 Lei de Tributação do Petróleo 05/07/2005 PDF
No. 9 /2005 Lei do Fundo Petrolífero 20/02/2005 PDF
No. 10/2005 Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas 10/08/2005 PDF
No. 12/2005 Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares 24/05/2005 PDF
No. 13/2005 Lei das Actividades Petrolíferas 23/08/2005 PDF
No. 14/2005 Estatuto do Ministério Público 03/09/2005 PDF
No. 15/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Penal 03/09/2005 PDF
No. 16/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria Pena 03/09/2005 PDF
No. 17 /2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Civil 03/09/2005 PDF
2004
No. 1/2004 Alteração de Dotações Inscritas no Orçamento Geral 02/02/2004 PDF
No. 2/2004 Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco 10/02/2004 PDF
No. 3/2004 Sobre Partidos Políticos 10/02/2004 PDF
No. 4/2004 Sobre Sociedades Comerciais 02/03/2004 PDF
No. 5/2004 Sobre Estatuto dos Deputados 10/03/2004 PDF
No. 6/2004 Aprova a Lei Orgãnica da Presidencia da Republica 05/05/2004 PDF
No. 7/2004 Que Aprova os Estatutos do Provedor de Direitos Humanos e Justiça 20/05/2004 PDF
No. 8/2004 Que Aprova o Estatuto da Função Pública 08/06/2004 PDF
No. 9/2004 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2004-2005 08/07/2004 PDF
No. 10/2004 Lei do Sistema de Sade 11/11/2004 PDF
No. 11 /2004 Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 20/12/2004 PDF
No. 12 / 2004 Crimes Relativos à Pesca 22/11/2004 PDF
No. 13/2004 Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste 27/12/2004 PDF
2003
No. 1/2003 Regime Jurídico dos Bens Imóveis 24/12/2003 PDF
No. 2/2003 Altera o Regulamento da UNTAET n.o 6/2002, Sobre a Criação do Serviço públicode Radiodifusão de Timor Leste 24/12/2003 PDF
No. 3 /2003 Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan 03/06/2003 PDF
No. 4/2003 Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) 06/06/2003 PDF
No. 5/2003 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2002-2003 14/04/2003 PDF
No. 6/2003 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2003/2004 07/07/2003 PDF
No. 7 /2003 Altera o Regulamento da UNTAET N.o 2001/ 10, Sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor Leste 01/07/2003 PDF
No. 10/2003 Interpretação do Artigo 1.o da Lei N.o 2/2002, de 7 de Agosto e Fontes do Direito 20/11/2003 PDF
2002
No. 1 /2002 A Constituição da República deixa ao legislador ordinário a definição de diversas matérias relacionadas com os actos normativos que compõem o ordenamento jurídico da República. 29/06/2002 PDF
No. 2/2002 Interpretação do Direito Vigente em 19 de Maio de 2002 10/07/2002 PDF
No. 3/2002 Orcamento das Receitas 16/07/2002 PDF
No. 4/2002 Lei Orgânica do Parlamento Nacional 10/07/2002 PDF
No. 5 /2002 Lei de Modificação do Sistema Tributário 16/08/2002 PDF
No. 6/2002 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2001-2002 20/08/2002 PDF
No. 7/2002 Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste 24/08/2002 PDF
No. 8/2002 Estatuto dos Magistrados Judiciais 09/09/2002 PDF
No. 9/2002 Lei ba Nasionalidade 20/10/2002 PDF
No. 9/2002 Lei da Nacionalidade 20/10/2002 PDF
Desenvolvido por: IT - Ministério da Justiça | jornal_republica@mj.gov.tl