Última Edição : Série 1, Número 14 de 22/04/2015

Sumário

Decretos Leis do Governo

No. 7/2015- Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas (PDF)

 

Decretos Leis do Governo

No. 8/2015- Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas (PDF)

                                                                                 

Decretos Leis do Governo

No. 9/2015- Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro (PDF)

 

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