Última Edição : Série 1, Número 06 de 11/02/2015

Sumário

Decretos do Presidente da República 

No. 2/2015 - Que Aprova o Regulamento Orgânico da Presidência da República (PDF)

 

Resoluções do Parlamento Nacional 

No. 2/2015 - Aprova as recomendações da Comissão Eventual de Inquérito ao “Programa de Emergências de Junho de 2013” (PDF)

 

Ministério da Educação

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