Última Edição : Série 1, Número 10 de 18/03/2015

Sumário

Decretos do Presidente da República 

No. 41/2015 - Considerando a proposta de Regras de Empenhamento apresentada pelos membros do Governo competentes (PDF)

 

Resoluções doGoverno

No. 12/2015 - Aprova as Regras de Empenhamento da Força-Tarefa (PDF)

                                                                                 

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