Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

38/2009/MF

Considerando que o artigo 19o da lei número 8/2004 (Estatuto da Função Pública) e O artigo 21o do Decreto-lei no 27/2008, 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos cargos de Direcção e chefia da Administração Pública) estabelecem que a nomea-ção para os cargos da direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço .

Considerando que o artigo 20o do mesmo Decreto-Lei no 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.

Considerando que o funcionário abaixo nominado foi escolhi-do em processo selectivo de mérito promovido pelo Ministra das Finanças.

Assim a Ministra das Finanças, no uso de competências previstas no artigo 29o do Decreto-lei no 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20o Decreto-lei no 27/2008, 11 deAgosto, decide :

NOMEAR, SARA LOBO BRITES, Técnico superior do grau B, para, pelo prazo de 2 anoS, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional de Tesouro, da Direcção-Geral de Finanças do Estado do Ministério das Finanças.

Publique-se.

Dili, 18 de Maio de 2009

Emilia Pires
Ministra das Finanças