Jornal da República

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

74/III/2008

ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE TOMORENSE POR CASAMENTO

Nos termos do artigo 3.0 da Contituição da Republica de Timor Leste, artigo 11.o da Lei n.o 9/2002, de 5 de Novembro, Lei de Nacionalidade e artigo 9.o do Decreto Lei n.o 1/2004 de 4 de Fevereiro, Regulamento da Lei de Nacionalidade, o Ministério da Justiça ao abrigo do artigo 7.o da Lei de Nacionalidade, determina a atribuição de nacionalidade timorense por casamento aos cidadãos de nacionalidade estrangeiros cujo nomes abaixo mencionados:

Este despacho entra imediatamente em vigor

Dili, 5 de Março de 2008

O Ministro da Justiça

Dra Lucia Maria Brandão Lobato.